Como Funciona o Aviso Prévio: Entenda Suas Regras e Direitos
O aviso prévio é uma das obrigações mais importantes em uma relação de trabalho, seja por parte do empregador ou do empregado.
Ele visa garantir a ambas as partes um tempo hábil para reorganizar suas situações pessoais e profissionais diante do rompimento de um contrato de trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula detalhadamente essa questão, garantindo que, em casos de demissão, ambas as partes sejam informadas com antecedência adequada.
Mas como, exatamente, o aviso prévio funciona no Brasil? Quais são os direitos do trabalhador e quais as responsabilidades do empregador nesse processo?
Ao tratar do aviso prévio, é fundamental entender que ele pode ser aplicado de duas formas principais: o aviso prévio trabalhado e o aviso prévio indenizado.
No primeiro caso, o funcionário continua a trabalhar durante o período de aviso, cumprindo sua jornada normalmente, enquanto no segundo, o empregador opta por dispensar o colaborador de cumprir o período de aviso, pagando-lhe uma indenização.
Cada uma dessas modalidades possui suas especificidades e regras próprias, e sua aplicação varia de acordo com as circunstâncias da demissão.
Aviso Prévio Trabalhado
O aviso prévio trabalhado ocorre quando o empregador comunica ao funcionário sua demissão e solicita que ele continue a trabalhar durante o período determinado pela legislação.
De acordo com a CLT, esse período pode ser de 30 dias para funcionários com até um ano de serviço na empresa.
No entanto, há um adicional de três dias a cada ano completo de trabalho, podendo o aviso prévio chegar ao limite máximo de 90 dias.
Durante o período do aviso prévio trabalhado, o empregado tem o direito de optar por uma redução de duas horas diárias na sua jornada de trabalho, ou pode escolher faltar ao trabalho por sete dias corridos, sem desconto no salário.
Essa medida visa proporcionar ao funcionário tempo para buscar uma nova colocação no mercado de trabalho. Importante destacar que, se o trabalhador encontrar um novo emprego durante o aviso prévio, ele pode negociar sua saída antecipada sem perda de direitos.
Aviso Prévio Indenizado
Por outro lado, o aviso prévio indenizado ocorre quando o empregador decide demitir o funcionário imediatamente, sem exigir que ele cumpra o período de aviso.
Nesse caso, o empregador é obrigado a pagar ao empregado o valor correspondente aos dias de aviso prévio que ele não irá trabalhar.
Essa modalidade geralmente é utilizada quando o empregador deseja encerrar imediatamente o vínculo empregatício sem a necessidade de que o colaborador continue exercendo suas funções.
O cálculo do aviso prévio indenizado segue as mesmas regras do aviso prévio trabalhado, ou seja, é de no mínimo 30 dias e pode ser acrescido de três dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias.
O valor pago deve ser integral e calculado com base na última remuneração do empregado, incluindo salário, horas extras e outros adicionais.
Assim como no aviso prévio trabalhado, o empregado mantém o direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias, como férias proporcionais, 13º salário e o saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês da demissão.
Direitos do Trabalhador no Aviso Prévio
Além das verbas rescisórias mencionadas, o aviso prévio também influencia no cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Durante o período do aviso, seja ele trabalhado ou indenizado, o empregador continua recolhendo o FGTS do funcionário.
Caso o aviso prévio seja indenizado, o cálculo das verbas de rescisão deve incluir o valor correspondente ao período de aviso prévio, o que pode impactar diretamente no saldo do FGTS e, por consequência, na multa de 40% que o empregador deve pagar em caso de demissão sem justa causa.
Outro ponto importante a ser observado é que, mesmo no aviso prévio indenizado, o trabalhador tem direito ao recebimento do seguro-desemprego, desde que atenda aos demais requisitos exigidos pela legislação.
O aviso prévio, tanto trabalhado quanto indenizado, é considerado como tempo de serviço para todos os fins, o que inclui o cálculo de aposentadoria e demais direitos trabalhistas.
Por isso, é crucial que o trabalhador tenha conhecimento de seus direitos durante o processo de rescisão do contrato de trabalho.
Obrigações do Empregador
Por sua vez, o empregador também deve seguir uma série de obrigações legais durante o período de aviso prévio. Além de garantir o pagamento correto das verbas rescisórias e recolher o FGTS, o empregador precisa observar as condições de cumprimento do aviso prévio.
No caso de aviso prévio trabalhado, ele deve assegurar que o funcionário tenha a possibilidade de utilizar as duas horas diárias para buscar um novo emprego ou optar pelos sete dias de ausência, sem prejuízo em sua remuneração.
O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar penalidades para o empregador, que incluem o pagamento de multas e, em alguns casos, o reconhecimento da nulidade da demissão.
Outro aspecto relevante é que o empregador não pode reduzir o salário ou alterar as condições de trabalho do empregado durante o aviso prévio. Qualquer mudança nesse período pode ser considerada como uma tentativa de coagir o trabalhador a pedir demissão, o que pode configurar uma prática abusiva.
Aviso Prévio no Pedido de Demissão
Embora a maior parte das discussões sobre aviso prévio envolva a demissão sem justa causa por parte do empregador, o aviso prévio também se aplica quando o trabalhador decide pedir demissão.
Nesse caso, o funcionário deve informar ao empregador sua decisão com pelo menos 30 dias de antecedência, permitindo que a empresa se reorganize e busque um substituto para o cargo.
O não cumprimento desse aviso pode resultar no desconto do valor correspondente ao aviso prévio não trabalhado nas verbas rescisórias do empregado.
É importante lembrar que, mesmo no pedido de demissão, o trabalhador tem direito a cumprir o aviso prévio, podendo escolher entre as duas horas diárias ou os sete dias corridos de ausência.
Se o empregador decidir dispensar o funcionário do cumprimento do aviso prévio, ele deverá pagar a indenização correspondente, como previsto na CLT.