O Que É Aviso Prévio?
O aviso prévio é um direito assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, que rege a rescisão de contratos de trabalho, garantindo uma notificação antecipada para a parte que será afetada pela ruptura do vínculo empregatício.
Ele visa evitar a rescisão abrupta do contrato, oferecendo um período de adaptação e reorganização tanto para o empregador quanto para o empregado.
Objetivo do Aviso Prévio
O principal objetivo do aviso prévio é proporcionar uma transição mais justa e equilibrada para ambas as partes envolvidas.
Para o empregador, o aviso permite que haja tempo para procurar um substituto, organizar as demandas internas e evitar prejuízos operacionais. Já para o empregado, o aviso oferece uma margem de tempo para buscar novas oportunidades de emprego ou se preparar financeiramente para o desligamento.
A legislação entende que a rescisão contratual sem uma notificação prévia poderia prejudicar uma das partes de forma severa, seja pela falta de tempo para substituir um trabalhador essencial ou pela ausência de recursos para o trabalhador demitido se manter até conseguir um novo emprego.
Tipos de Aviso Prévio
Existem dois tipos principais de aviso prévio previstos pela CLT:
- Aviso Prévio Trabalhado: Neste tipo, o trabalhador continua exercendo suas funções durante o período do aviso prévio, que pode ser de no mínimo 30 dias.
- O empregador tem a obrigação de conceder uma redução de duas horas diárias na jornada de trabalho ou liberar o empregado por sete dias corridos no final do período, sem prejuízo do salário.
- Aviso Prévio Indenizado: Aqui, o empregador opta por dispensar o empregado imediatamente sem que ele precise trabalhar durante o período de aviso prévio. Neste caso, o empregado tem direito a receber o valor referente aos dias de aviso prévio sem a necessidade de comparecer ao trabalho.
Duração do Aviso Prévio
A CLT estabelece que o período mínimo de aviso prévio é de 30 dias, tanto para o empregador quanto para o empregado. No entanto, a Lei nº 12.506/2011 introduziu uma alteração importante, ampliando o período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
De acordo com essa legislação, a cada ano completo trabalhado na empresa, o trabalhador ganha o direito a mais três dias de aviso prévio, até um limite de 90 dias.
Por exemplo, um trabalhador com cinco anos de empresa terá direito a 30 dias de aviso prévio, mais 15 dias adicionais (3 dias por cada ano completo), totalizando 45 dias de aviso prévio.
Quem Deve Cumprir o Aviso Prévio?
O aviso prévio é uma via de mão dupla, podendo ser exigido tanto do empregador quanto do empregado, dependendo de quem toma a iniciativa de rescindir o contrato.
Se o empregador decide demitir o trabalhador sem justa causa, ele é obrigado a conceder o aviso prévio, seja na modalidade trabalhada ou indenizada.
Já se for o empregado que decide deixar o emprego, ele também deve cumprir o aviso prévio ou indenizar o empregador pelo período correspondente.
Exceções ao Aviso Prévio
Existem algumas situações específicas em que o aviso prévio não é exigido. Por exemplo, em casos de demissão por justa causa, o empregador não tem a obrigação de conceder aviso prévio.
Da mesma forma, o empregado que solicita demissão por motivo grave, como assédio moral ou sexual, pode ser dispensado do cumprimento do aviso prévio.
Direitos Durante o Período de Aviso Prévio
Durante o período de aviso prévio, o trabalhador mantém todos os seus direitos trabalhistas, como salário integral, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e benefícios.
Além disso, se o aviso prévio for trabalhado, o empregado tem o direito de optar pela redução da jornada de trabalho em duas horas diárias ou pela dispensa nos últimos sete dias do aviso.
Outro ponto importante é que, durante o período de aviso prévio, o contrato de trabalho continua em vigor, ou seja, o empregado tem direito a receber o 13º salário proporcional e as férias proporcionais, além de continuar a ser protegido pela estabilidade provisória, se estiver dentro de alguma situação específica, como gestantes ou membros da CIPA.
Consequências do Não Cumprimento do Aviso Prévio
Caso uma das partes não cumpra o aviso prévio, a legislação prevê penalidades. Se o empregador dispensar o trabalhador sem conceder o aviso prévio ou sem indenizá-lo, estará sujeito ao pagamento de uma indenização equivalente ao período não cumprido.
Por outro lado, se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso prévio, ele poderá ter descontado do seu acerto trabalhista o valor correspondente ao período que deveria ter trabalhado.
Aviso Prévio Proporcional
A Lei nº 12.506/2011 estabeleceu a regra do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Isso significa que, além dos 30 dias previstos inicialmente, o trabalhador pode ter direito a dias adicionais de aviso prévio, a depender de quanto tempo permaneceu empregado na mesma empresa.
Esta regra tem o objetivo de reconhecer a maior dedicação e fidelidade do empregado à empresa, oferecendo a ele um tempo adicional para se reorganizar em caso de desligamento.
O aviso prévio proporcional beneficia diretamente empregados com mais tempo de casa, que podem encontrar maior dificuldade em recolocação no mercado de trabalho, especialmente em posições de maior responsabilidade ou especialização.