Estrutura da Constituição Federal de 1988
Preâmbulo
Objetivos e Fundamentos
Fundamentos Democráticos: O preâmbulo estabelece os princípios fundamentais da Constituição, incluindo a soberania, a cidadania e os valores democráticos.
Compromisso com a Justiça: Declara o compromisso com a justiça social e a dignidade humana como bases para a construção do Estado.
Títulos e Capítulos
Título I: Dos Princípios Fundamentais
Soberania e Cidadania: Define os princípios fundamentais que orientam a Constituição, como a soberania nacional e a cidadania.
Formas de Estado e Governo: Estabelece a forma federativa e republicana do Estado e a divisão dos poderes.
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Individuais e Coletivos: Garante direitos e liberdades fundamentais, como liberdade de expressão, direito à vida e à igualdade.
Direitos Sociais: Inclui direitos sociais, como saúde, educação e trabalho.
Título III: Da Organização do Estado
Estrutura Federativa: Define a estrutura federativa do país e a autonomia dos estados e municípios.
Organização Administrativa: Estabelece a organização administrativa e as competências dos órgãos federais, estaduais e municipais.
Título IV: Da Organização dos Poderes
Poder Executivo: Define as atribuições e responsabilidades do Poder Executivo, liderado pelo presidente da República.
Poder Legislativo: Estabelece a estrutura e funções do Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Poder Judiciário: Define a organização e funções do Poder Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal e outros tribunais.
Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Segurança e Defesa: Estabelece normas para a defesa nacional e a segurança pública.
Estado de Defesa e Estado de Sítio: Define as condições e procedimentos para a decretação de estados de defesa e de sítio.
Título VI: Da Tributação e do Orçamento
Sistema Tributário: Define o sistema tributário e as normas para a arrecadação e a distribuição de tributos.
Orçamento Público: Estabelece regras para a elaboração e a execução do orçamento público.
Título VII: Da Ordem Econômica e Financeira
Economia e Mercado: Define as diretrizes para a economia nacional e a regulação do mercado.
Política Monetária e Fiscal: Estabelece as normas para a política monetária e fiscal do país.
Título VIII: Da Ordem Social
Direitos Sociais: Aborda os direitos sociais e as políticas públicas voltadas para a inclusão e a justiça social.
Proteção à Família e ao Meio Ambiente: Define políticas de proteção à família, à infância e ao meio ambiente.
História da Constituição Federal no Brasil
Primeira Constituição (1824)
Contexto Histórico
Revolução e Independência: Após a independência do Brasil em 1822, o país precisava estabelecer uma base legal para sua nova estrutura política.
Pressões Políticas: A primeira Constituição foi elaborada durante um período de instabilidade política, onde havia a necessidade de consolidar o poder central e criar uma ordem jurídica.
Influência Europeia: A Constituição de 1824 foi influenciada por modelos europeus, principalmente o sistema monárquico constitucional.
Principais Características
Monarquia Constitucional: Estabeleceu o Brasil como uma monarquia constitucional, com Dom Pedro I como Imperador.
Divisão de Poderes: Introduziu a separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Poder Moderador: Criou o poder moderador, uma função exclusiva do Imperador para garantir a estabilidade política.
Direitos Limitados: Os direitos e garantias individuais eram restritos e limitados, focando mais na estabilidade política do que na proteção dos direitos civis.
Constituição de 1891
Mudanças em Relação à Anterior
República Federativa: Substituiu a monarquia por uma república federativa, com um presidente como chefe de Estado.
Divisão Federal: Estabeleceu a divisão do país em estados autônomos, cada um com sua própria constituição e governo.
Sufrágio Universal: Introduziu o sufrágio universal masculino, ampliando o direito ao voto, mas ainda excluindo as mulheres e os analfabetos.
Impactos na Estrutura Política
Federalismo: A mudança para uma república federativa descentralizou o poder, permitindo maior autonomia para os estados.
Presidencialismo: Introduziu o presidencialismo, concentrando o poder executivo no presidente.
Sistema Legislativo: Estabeleceu um sistema bicameral com a Câmara dos Deputados e o Senado, substituindo a estrutura anterior de Assembleia Geral.
Constituição de 1934
Motivos para a Nova Constituição
Contexto Econômico e Social: A Grande Depressão e a crise econômica global influenciaram a necessidade de uma reforma constitucional para lidar com novas demandas sociais.
Movimentos Políticos: O crescimento de movimentos políticos e sociais pressionou por uma revisão das regras de governança e direitos civis.
Principais Inovações
Direitos Trabalhistas: Introduziu direitos trabalhistas e sociais, reconhecendo a importância das leis trabalhistas e das condições de trabalho.
Voto Feminino: Concedeu o direito ao voto às mulheres, marcando um avanço significativo na inclusão política.
Segurança Social: Estabeleceu mecanismos para a segurança social e a proteção dos trabalhadores.
Constituição de 1946
Contexto Pós-2ª Guerra Mundial
Retorno à Democracia: Após o fim do Estado Novo e a ditadura de Getúlio Vargas, houve um retorno à democracia e a necessidade de uma nova constituição.
Influências Internacionais: O contexto internacional e a influência dos princípios democráticos pós-2ª Guerra Mundial impactaram a formulação da nova constituição.
Características Principais
Democracia Parlamentar: Reestabeleceu o regime democrático com uma forte ênfase no sistema parlamentar.
Direitos Individuais: Reforçou os direitos individuais e as liberdades civis, com um foco maior na proteção dos direitos humanos.
Divisão de Poderes: Manteve a separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas com algumas alterações nas suas competências.
Constituição de 1967
Impacto da Ditadura Militar
Regime Militar: Elaborada durante o regime militar, a constituição de 1967 consolidou o poder dos militares e restringiu as liberdades civis.
Controle Político: Aumentou o controle do governo sobre as instituições e limitou a participação política e os direitos democráticos.
Alterações e Adições
Poder Executivo: Fortaleceu o poder do Executivo e do presidente, reduzindo a influência do Legislativo.
Censura e Repressão: Implementou medidas de censura e repressão, limitando a liberdade de expressão e os direitos políticos.
Emendas Restritivas: Introduziu emendas que restringiram ainda mais as liberdades e os direitos civis.
Constituição de 1988
Contexto da Redemocratização
Transição para a Democracia: Elaborada no contexto da redemocratização após o fim do regime militar, com o objetivo de restaurar a democracia e garantir direitos civis.
Participação Popular: O processo de elaboração incluiu ampla participação popular e debate público, refletindo a demanda por uma nova ordem democrática.
Principais Avanços e Mudanças
Direitos Humanos: Fortaleceu a proteção dos direitos humanos e garantias individuais, com ênfase na dignidade e na igualdade.
Federalismo e Autonomia: Consolidou o federalismo e ampliou a autonomia dos estados e municípios.
Direitos Sociais: Incluiu avanços significativos em direitos sociais, como saúde, educação e seguridade social.
Emendas Constitucionais
Processo de Emenda
Proposição de Emendas: Descreve o processo pelo qual emendas podem ser propostas, incluindo a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.
Requisitos e Aprovação: Estabelece os requisitos necessários para a aprovação de emendas, incluindo as quóruns exigidos e os procedimentos legislativos.
Exemplos de Emendas Importantes
Emenda Constitucional nº 45/2004: Reforma do Judiciário, que trouxe mudanças significativas no sistema judiciário.
Emenda Constitucional nº 95/2016: Reforma do teto de gastos públicos, estabelecendo limites para os gastos federais.
Emenda Constitucional nº 103/2019: Reforma da Previdência, que alterou as regras para aposentadoria e pensões.