Direitos Básicos do Trabalhador
Registro em Carteira de Trabalho
Importância do Registro
Passo 1: Verificação do Registro
Certifique-se de que seu empregador está registrando corretamente suas informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Passo 2: Conferência Regular
Verifique periodicamente seu CTPS para garantir que todos os dados, como salário e função, estejam atualizados e corretos.
Passo 3: Solicitação de Correção
Caso haja erros ou omissões, solicite imediatamente ao empregador a correção das informações.
Consequências da Ausência de Registro
Passo 1: Reconhecimento de Direitos
Sem o registro na CTPS, o trabalhador não tem garantido o acesso a direitos como férias, 13º salário, e FGTS.
Passo 2: Denúncia
Caso o empregador se recuse a fazer o registro, o trabalhador pode denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Passo 3: Ação Legal
Em casos persistentes, o trabalhador pode buscar assistência jurídica para garantir seus direitos.
Salário Mínimo e Pagamento
Valor do Salário Mínimo
Passo 1: Consulta ao Valor Atual
Verifique o valor do salário mínimo em vigor, que é atualizado periodicamente pelo governo.
Passo 2: Aplicação do Valor
Certifique-se de que o salário pago está de acordo com o valor mínimo estabelecido para sua categoria e função.
Prazo e Forma de Pagamento
Passo 1: Verificação de Prazos
O salário deve ser pago mensalmente, na data estabelecida em contrato. Verifique se o pagamento está sendo feito pontualmente.
Passo 2: Forma de Pagamento
O pagamento pode ser feito em dinheiro, depósito bancário ou outro meio acordado. Confirme a forma de pagamento prevista em contrato e se está sendo cumprida.
Jornada de Trabalho
Limites da Jornada Diária e Semanal
Passo 1: Conhecimento das Regras
A jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Conheça as regras aplicáveis ao seu contrato.
Passo 2: Monitoramento da Jornada
Acompanhe suas horas trabalhadas para garantir que não exceda os limites permitidos sem compensação adequada.
Horas Extras e Adicionais
Passo 1: Identificação de Horas Extras
Horas trabalhadas além da jornada normal devem ser pagas como horas extras, com adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.
Passo 2: Cálculo e Recebimento
Verifique o cálculo das horas extras no seu contracheque e assegure-se de que estão sendo pagas corretamente.
Direitos Relacionados à Saúde e Segurança
Condições de Trabalho Seguras
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
Passo 1: Fornecimento de EPIs
Seu empregador deve fornecer todos os EPIs necessários para garantir sua segurança no trabalho. Confirme se os EPIs são adequados e estão em boas condições.
Passo 2: Uso Obrigatório
Utilize os EPIs conforme as normas de segurança e orientações fornecidas pela empresa.
Procedimentos de Segurança
Passo 1: Conhecimento dos Procedimentos
Familiarize-se com os procedimentos de segurança e emergência do seu local de trabalho.
Passo 2: Participação em Treinamentos
Participe de treinamentos e simulações oferecidos pela empresa para garantir que você esteja preparado para situações de emergência.
Licença Médica e Afastamento
Direitos Durante Doenças e Acidentes
Passo 1: Comunicação Imediata
Informe seu empregador sobre qualquer condição médica que possa exigir afastamento.
Passo 2: Documentação Médica
Apresente atestados médicos e outras documentações necessárias para justificar o afastamento.
Benefícios do INSS e Licença Médica
Passo 1: Solicitação de Benefícios
Solicite os benefícios do INSS para afastamentos superiores a 15 dias.
Verifique a documentação necessária e o processo de solicitação.
Passo 2: Acompanhamento do Pedido
Acompanhe o status do seu pedido e garanta que os benefícios estejam sendo pagos conforme devido.
Benefícios Trabalhistas
Férias e Descanso
Período e Remuneração das Férias
Passo 1: Agendamento de Férias
Solicite o agendamento de suas férias com antecedência, conforme previsto em contrato ou acordo com o empregador.
Passo 2: Cálculo da Remuneração
Verifique o cálculo da remuneração das férias, que deve incluir o pagamento integral do salário mais 1/3 adicional.
Direito a Descanso Semanal
Passo 1: Garantia de Descanso
Confirme que você está recebendo pelo menos um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos, conforme a legislação.
13º Salário
Cálculo e Pagamento do 13º Salário
Passo 1: Cálculo do 13º
O 13º salário é calculado com base no salário do trabalhador, proporcional aos meses trabalhados. Verifique o cálculo e o valor recebido.
Passo 2: Pagamento
O 13º salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Confirme que os prazos estão sendo cumpridos.
Regras para Afastamentos e Demissões
Passo 1: Afastamento Temporário
Em caso de afastamento temporário, verifique como o período será contabilizado para o cálculo do 13º salário.
Passo 2: Demissão
Caso seja demitido, certifique-se de que o 13º salário proporcional ao período trabalhado no ano será incluído nas verbas rescisórias.
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
Depósitos e Resgates
Passo 1: Verificação de Depósitos
Acompanhe os depósitos do FGTS feitos pelo seu empregador em sua conta vinculada. Verifique se os valores estão corretos e atualizados.
Passo 2: Solicitação de Resgates
Saiba as condições para resgatar o FGTS, como demissão sem justa causa, compra da casa própria ou aposentadoria.
Utilização do FGTS
Passo 1: Consulta sobre Possibilidades de Uso
Informe-se sobre as situações em que o FGTS pode ser utilizado, como emergências ou investimentos.
Passo 2: Processos de Utilização
Siga os procedimentos e regras para utilizar o FGTS conforme as finalidades permitidas pela legislação.