Quem Tem Direito ao Abono Salarial?
Requisitos Gerais
Tempo de Trabalho
Critério: O trabalhador deve ter trabalhado por pelo menos 30 dias no ano-base.
Passo a Passo:
Verifique seu período de trabalho no ano-base.
Confirme que o total de dias trabalhados é igual ou superior a 30.
Registro no PIS/Pasep
Critério: O trabalhador deve estar registrado no PIS (para o setor privado) ou no Pasep (para o setor público).
Passo a Passo:
Confira seu número de PIS/Pasep.
Certifique-se de que seu registro está ativo e correto.
Renda
Critério: A renda deve estar dentro dos limites estabelecidos pelo governo, que são ajustados anualmente.
Passo a Passo:
Verifique a renda média mensal.
Compare com o limite de dois salários mínimos estabelecido para o ano-base.
Legislação e Regulamentação
Base Legal para o Abono Salarial
Lei nº 7.998/1990
Descrição: Esta lei estabelece o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Objetivo: Garantir o pagamento do abono salarial a trabalhadores que atendem aos critérios estabelecidos.
Importância: Define as regras básicas para a concessão do abono salarial e os direitos dos trabalhadores.
Decreto nº 99.684/1990
Descrição: Regula a Lei nº 7.998/1990 e detalha os procedimentos administrativos e operacionais para a execução do PIS/Pasep.
Objetivo: Especificar os critérios de cálculo e as responsabilidades das instituições envolvidas na administração do abono salarial.
Importância: Complementa a legislação, fornecendo diretrizes práticas para a concessão do benefício.
Entidades Responsáveis
Caixa Econômica Federal
Responsabilidade: Administração do PIS para trabalhadores da iniciativa privada.
Funções: Processar pagamentos, manter registros e fornecer informações sobre o benefício.
Banco do Brasil
Responsabilidade: Administração do Pasep para servidores públicos.
Funções: Realizar pagamentos, gerenciar registros e esclarecer dúvidas sobre o benefício.
Trabalhadores Regidos pela CLT
Remuneração Média
Critério: A remuneração média não deve exceder dois salários mínimos durante o ano-base.
Passo a Passo:
Calcule a média salarial mensal.
Confirme que a média está abaixo do limite de dois salários mínimos.
Cálculo do Abono
Critério: O valor do abono é proporcional ao tempo trabalhado.
Passo a Passo:
Determine o número de meses trabalhados.
Utilize a tabela de cálculo fornecida pela Caixa Econômica Federal para calcular o valor do abono.
Período de Concessão
Critério: O período de concessão é de um ano.
Passo a Passo:
Verifique o período de concessão anual.
Acompanhe o cronograma de pagamento definido pela Caixa Econômica Federal.
Trabalhadores de Empresas Públicas e Privadas
Setor Público (Pasep)
Critério: Benefício concedido através do Pasep.
Passo a Passo:
Confirme seu vínculo com o setor público e registro no Pasep.
Siga as orientações do Banco do Brasil para solicitação e recebimento.
Setor Privado (PIS)
Critério: Benefício concedido através do PIS.
Passo a Passo:
Verifique seu registro no PIS.
Acompanhe as orientações da Caixa Econômica Federal para solicitação e pagamento.
Requisitos Adicionais
Critério: Empresas devem estar em conformidade com as regras específicas.
Passo a Passo:
Certifique-se de que sua empresa está em conformidade com as normas de administração do PIS/Pasep.
Verifique se todos os dados necessários foram corretamente informados às instituições responsáveis.